🟪Validade Jurídica
Qual legislação regulamenta a assinatura eletrônica no Brasil?
A medida provisória MP 2.200-2 de 2001 é a primeira e principal lei brasileira que regula a assinatura eletrônica.
Este amparo está presente no artigo 10 e requer o cumprimento de 3 requisitos para validade jurídica da assinatura eletrônica, conforme detalhamento abaixo:
Primeiro requisito da MP 2002-2 para validade jurídica da assinatura eletrônica: Comprovação da autoria das assinaturas. No processo da plataforma ArqSign, todos os dados coletados a respeito de cada pessoa que assina o documento são registrados nas propriedades do arquivo comprovando a autoria de cada assinatura.
Segundo requisito da MP 2002-2 para validade jurídica da assinatura eletrônica: Comprovação da integridade do documento. A Plataforma ArqSign é a única do mercado que aplica um certificado digital para a assinatura de cada pessoa mesmo que ela não tenha certificado digital. Esse processo permite a comprovação da integridade do documento entre as assinaturas e ao final do processo.
Esse tipo de serviço já está homologado pela LGPD?
O objetivo da ArqSign é proteger os direitos de seus clientes, assegurando total segurança aos seus dados. Todas as informações coletadas ou processadas pela ArqSign seguem estritamente as disposições legais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
É preciso autenticar um documento assinado eletronicamente?
Não é necessário. Basta conferir se o documento está válido.
Você pode verificar a validade jurídica de um documento assinado eletronicamente através do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ou através do Adobe.
Para isso, siga o passo a passo descrito no link https://arquivar.com.br/arqsign-validacao-iti-e-adobe/.
O que é o Registro de Assinaturas?
O registro de assinatura é um documento gerado automaticamente pela Plataforma ArqSign.
Ele permite verificar os pontos de autenticação utilizados para assinar um documento, tais como informações pessoais dos assinantes envolvidos, IP da máquina, Geolocalização e data e hora da assinatura.
Como verificar validade jurídica de um documento assinado de forma eletrônica?
Você pode verificar a validade jurídica de um documento assinado eletronicamente através do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ou através do Adobe.
Para isso, siga o passo a passo descrito no link https://arquivar.com.br/arqsign-validacao-iti-e-adobe/.
Assinatura eletrônica tem validade jurídica?
A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e determinou os critérios para garantir validade jurídica.
Esses critérios estão descritos no artigo 10, § 2º da referida MP e são:
Garantia de integridade do documento;
Garantia de autoria da assinatura;
Aceite para assinatura eletrônica de todas as partes.
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